Decreto 12.955/2026, Art. 480: Das alíquotas da CBS Incidente sobre serviços financeiros em geral

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Art. 480. A alíquota da CBS incidente sobre os serviços financeiros de que trata o art. 269 será: (Art. 189 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - em 2026, 0,9% (nove décimos por cento);

II - de 2027 a 2033, aquela fixada de acordo com as regras previstas no art. 481; e

III - a partir de 2034, aquela fixada para 2033.

Parágrafo único. As alíquotas de que trata o caput serão:

I - nacionalmente uniformes; (Art. 189, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

II - fixadas de modo a manter a proporção entre a alíquota de referência da CBS e as alíquotas de referência estadual, distrital e municipal do IBS; e (Art. 189, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

III - divulgadas por ato do chefe do Poder Executivo da União. (Art. 233, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)