Art. 105. As pessoas físicas e jurídicas e as entidades sem personalidade jurídica sujeitas à CBS e ao IBS, na condição de contribuinte ou de responsável tributário, são obrigadas, antes do início de suas atividades, em relação a cada estabelecimento que mantiverem, a se registrar em cadastro com identificação única, mediante inscrição no CNPJ. (Vide Produção de efeitos)
§ 1º A obrigação de que trata o caput abrange a plataforma digital, inclusive a domiciliada no exterior para fins de cumprimento do disposto no art. 22.
§ 2º É vedada, para a CBS, a criação, a adoção ou a exigência de identificação, cadastro, inscrição ou registro distintos dos mencionados no
§ 3º São obrigados, ainda, ao registro de que trata o caput :
I - as entidades imunes, isentas ou contempladas com alíquota zero ou suspensão;
II - as entidades ou unidades de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que prestem serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão;
III - as entidades de previdência complementar fechada constituídas de acordo com a
IV - os fundos de investimento de que trata o art. 25, § 7º, inciso I;
V - os fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 ;
VI - ainda que não optante pelo regime regular da CBS e do IBS, o:
a) condomínio edilício;
b) nanoempreendedor de que trata o art. 25, caput , inciso IV; (Produção de efeitos)
c) produtor rural de que trata o art. 239; e
d) transportador autônomo de Cargas – TAC de que trata o art. 250; (Produção de efeitos)
VII - caso exerçam a opção pelo regime regular da CBS e do IBS:
a) o consórcio de que trata o
b) a sociedade em conta de participação; e
VIII - o sócio ostensivo da sociedade de que trata o inciso VII, alínea “b”, deste parágrafo, na hipótese de a sociedade não exercer a opção pelo regime regular.
§ 4º A obrigatoriedade de inscrição da pessoa física de que trata este artigo produz efeitos exclusivamente em relação à legislação da CBS e do IBS.
§ 4º-A A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de que trata este artigo produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 para: (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
I - a pessoa física na condição de contribuinte ou de responsável tributário; e (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
II - o produtor rural pessoa física de que trata o art. 239, caput , incisos I e II. (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
§ 5º As administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais poderão realizar de ofício os atos cadastrais existentes no CNPJ, com base em documentos comprobatórios, observado o modelo de cooperação e interoperabilidade sistêmica, respeitadas as atribuições institucionais.
§ 6º Na hipótese de que trata o
I - declarar a inaptidão da inscrição; e
II - determinar a suspensão da inscrição.
§ 7º A declaração de inaptidão de inscrição no CNPJ observará o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
§ 8º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispensar a obrigatoriedade de registro de que trata o § 3º.