Art. 104. Para fins do cadastro com identificação única a que se refere o
I - de pessoas físicas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
II - de pessoas jurídicas e entidades sem personalidade jurídica, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; e
III - de imóveis rurais e urbanos, o Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB.
Parágrafo único. As informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo no ambiente nacional de dados de que trata o art. 109 entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, e o CGIBS.