Decreto 12.955/2026, Art. 587: Da receita de referência

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Art. 587. Na elaboração dos cálculos para a fixação das alíquotas de referência, entende-se por receita de referência da União, a soma da receita, antes da compensação de que trata o art. 583, caput , incisos I e II: (Art. 350 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - das contribuições previstas no

II - do imposto previsto no

III - do imposto previsto no

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, a receita dos tributos referidos no caput será apurada de modo a incluir:

I - a receita obtida na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ;

II - a receita obtida na forma do

III - o montante total da arrecadação, incluindo os juros e multas, oriunda de valores inscritos ou não em dívida ativa.