Art. 71. O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo III – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre importações › Seção II – Da importação de bens imateriais e serviços