Art. 429. A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente no exterior será considerada exportação para fins da imunidade da CBS, excluindo-se os percentuais de que trata o art. 424, caput , incisos II e III, da alíquota aplicável para cálculo do pagamento unificado de que trata o art. 421, caput .
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VIII – Da sociedade anônima do futebol – saf