Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo II – Dos regimes de bagagem e de remessas internacionais › Seção II – Disposições específicas relativas a remessas internacionais

Decreto 12.955/2026, Art. 174: Disposições específicas relativas a remessas internacionais

Art. 174. Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará:

I - a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment ;

II - o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente da remessa internacional do valor da CBS devida na importação;

III - as obrigações acessórias e os procedimentos para apuração da CBS;

IV - a implementação de regimes diferenciados para a apuração automatizada e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade;

V - os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e

VI - outras definições e informações necessárias para a apuração da CBS.

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