Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições comuns aos serviços financeiros

Decreto 12.955/2026, Art. 277: Disposições comuns aos serviços financeiros

Art. 277. As despesas financeiras de captação deverão ser deduzidas das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza. (Art. 202 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput , em relação ao arrendamento mercantil financeiro, serão consideradas apenas as receitas de que trata o art. 297, caput , inciso I.

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