Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XII – Da administração da cbs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção IV – Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações

Decreto 12.955/2026, Art. 561: Do Domicílio Tributário Eletrônico e das intimações

Art. 561. O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE será obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II do Livro I. (Art. 59, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

Parágrafo único. A RFB disciplinará o domicílio tributário eletrônico de que trata o caput .

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