Art. 150. Ato conjunto da RFB e do CGIBS deverá:
I - prever normas complementares para o detalhamento e operacionalização das disposições deste Capítulo; e
II - dispor sobre a emissão de documentos fiscais consolidados, para fins de simplificação.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VIII – Disposições finais