Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VII – Dos eventos fiscais

Decreto 12.955/2026, Art. 143: Dos eventos fiscais

Art. 143. Nas consultas a que se refere o art. 126, caput , inciso I, somente serão exibidas as informações que se revestirem de caráter público.

‹ Art. 142Art. 144 ›