Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VIII – Da sociedade anônima do futebol – saf

Decreto 12.955/2026, Art. 424: Da sociedade anônima do futebol – saf

Art. 424. O valor do pagamento relativo ao TEF será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 423, da alíquota de: (Art. 293, § 4º, e art. 294 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que trata o art. 422, caput , incisos I a III;

II - 1% (um por cento) para a CBS; e

III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:

a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e

b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.

‹ Art. 423 Art. 425 ›