Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026
Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
DECRETA: