Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições comuns aos serviços financeiros

Decreto 12.955/2026, Art. 284: Disposições comuns aos serviços financeiros

Art. 284. Não poderão apropriar créditos: (Art. 197 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - os associados tomadores de operações de crédito com sociedades cooperativas que fornecerem serviços financeiros e exercerem a opção de que trata o art. 391;

II - os tomadores de operações de crédito referenciadas em moeda estrangeira e os emissores de títulos de dívida referenciados em moeda estrangeira, observado o disposto no art. 292.

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