Art. 230. Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido. (Art. 154 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título V – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo IV – Da redução a zero das alíquotas da cbs › Seção VII