Art. 433. Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, considera-se: (Art. 440 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Zona Franca de Manaus - a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967 , compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara;
II - indústria incentivada - a pessoa jurídica contribuinte da CBS e habilitada na forma do art. 435, inciso II, para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434;
III - bem intermediário:
a) o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial; ou
b) o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais; e
IV - bem final - aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo e do Título XI do Livro II, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14.