Art. 542. A redução da arrecadação da CBS decorrente dos benefícios previstos neste Capítulo, inclusive em decorrência do crédito presumido previsto no art. 539, deverá ser considerada para fixação da alíquota de referência. (Art. 470 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XI – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo II – Das disposições específicas da cbs relativas às áreas de livre comércio