Art. 543. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se internamento o procedimento realizado com base na geração de protocolo eletrônico de ingresso de bem material nacional incentivado, destinado à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio, e nos registros digitais dos documentos fiscais eletrônicos relativos a essa operação, por meio da utilização de sistema eletrônico de controle de entrada, disponibilizado ao contribuinte pela Suframa, com o objetivo de atestar o ingresso dos bens nessas áreas incentivadas.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XI – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção I – Disposições gerais