Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo V – Dos regimes dos bens de capital › Seção IV – Da desoneração da aquisição de bens de capital

Decreto 12.955/2026, Art. 197: Da desoneração da aquisição de bens de capital

Art. 197. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na importação: (Art. 110 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239; e

II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250.

Parágrafo único. A redução de alíquotas de que trata:

I - o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV ; e

II - o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV .

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