Art. 520. O crédito presumido de que trata o art. 518 não poderá ser usufruído cumulativamente com quaisquer outros benefícios fiscais federais da CBS destinados à beneficiária desse crédito presumido. (Art. 310 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) (Produção de efeitos)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título X – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo II – Do regime automotivo › Seção I – Das disposições gerais