Art. 436. Os benefícios relativos às Áreas de Livre Comércio estabelecidos neste Capítulo e no Título XI do Livro II aplicam-se até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias . (Art. 458 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VII – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo II – Das áreas de livre comércio