Art. 437. Para fins do disposto neste Capítulo e no Título XI do Livro II, as seguintes Áreas de Livre Comércio ficam contempladas com regime favorecido: (Art. 459 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - Tabatinga, Estado do Amazonas, criada pela Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989 ;
II - Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, criada pela Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991 , e regulamentada pelo Decreto nº 843, de 23 de junho de 1993 ;
III - Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, criadas pela Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , e regulamentadas pelo Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008;
IV - Macapá e Santana, Estado do Amapá, criadas pelo art. 11 da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e regulamentadas pelo Decreto nº 517, de 8 de maio de 1992 ; e
V - Brasiléia, com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre, criadas pela Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994 , e regulamentadas pelo Decreto nº 1.357, de 30 de dezembro de 1994 .