Art. 354. Fica vedado o crédito de CBS aos apostadores dos concursos de prognósticos. (Art. 247 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo IV – Dos concursos de prognósticos