Art. 488. Para fins da legislação da CBS, na importação de bens materiais, a confissão de dívida e os demais efeitos de que trata o art. 60, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , e o art. 44, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 , decorrerão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos documentos fiscais de que trata o art. 113, caput , incisos XIV e XV.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título IV – Da documentação fiscal na importação