Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título V – Dos regimes diferenciados da cbs › Capítulo VIII – Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte

Decreto 12.955/2026, Art. 252: Do transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte

Art. 252. Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Art. 169, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) (Produção de efeitos)

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor;

II - o valor do crédito presumido;

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput ;

IV - a identificação do fornecedor;

V - a data da aquisição do serviço; e

VI - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento.

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