Art. 253. O valor do crédito presumido de que trata o art. 252, caput , inciso II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 169, § 3º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) (Produção de efeitos)
CP = [VOxC]/[1+C]
sendo:
CP = crédito presumido referido no art. 252, caput , inciso II;
VO = valor da operação de aquisição referido no art. 252, caput , inciso I;
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º.
§ 1º Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro do ano subsequente. (Art. 169, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
§ 2º A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 169, § 5º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis;
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula:
P = [TC/(VO-TC)]X100
sendo:
P = percentual de que trata o § 1º;
TC = montante de CBS cobrado nas aquisições realizadas pelos transportadores referidos no art. 250, caput ;
VO = valor bruto dos serviços fornecidos pelos transportadores de que trata o do art. 252, caput , inciso I; e
III - tomará por base as operações realizadas no ano-calendário anterior ao do prazo da divulgação previsto no § 1º.
§ 3º Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços para uso e consumo pessoal de que trata o art. 62 nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do transportador ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 169, § 6º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)