Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção II – Dos regimes de depósito › Subseção I – Disposições gerais relativas a regimes de depósito

Decreto 12.955/2026, Art. 156: Disposições gerais relativas a regimes de depósito

Art. 156. Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;

II - depósito especial;

III - depósito afiançado;

IV - depósito franco;

V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e

VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.

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