Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo II – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre operações com bens e serviços › Seção VIII – Das modalidades de extinção dos débitos › Subseção V – Do pagamento pelo responsável

Decreto 12.955/2026, Art. 37: Do pagamento pelo responsável

Art. 37. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 27 ao pagamento da CBS por aquele a quem a Lei atribuir a condição de responsável.

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