Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições comuns aos serviços financeiros

Decreto 12.955/2026, Art. 281: Disposições comuns aos serviços financeiros

Art. 281. As alíquotas da CBS aplicáveis aos serviços financeiros serão disciplinadas no Livro II.

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