Art. 551. No âmbito da CBS e na integração ao Programa Nacional de Conformidade Tributária – PNCT de que trata o art. 471-A da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, deverá ser observado o disposto nos programas de conformidade tributária e aduaneira da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XII – Da administração da cbs › Capítulo I – Do programa nacional de conformidade tributária