Art. 552. A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo à CBS compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Art. 324 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017 ; art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002)
Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XII – Da administração da cbs › Capítulo II – Da fiscalização e do lançamento de ofício › Seção I – Da competência para fiscalizar