Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção II – Da hotelaria, parques de diversão e parques temáticos › Subseção I – Dos serviços de hotelaria

Decreto 12.955/2026, Art. 409: Dos serviços de hotelaria

Art. 409. Para fins de sujeição ao regime específico de que trata o art. 402, inclui-se no valor da operação o valor de outros serviços incluídos no valor cobrado pela hospedagem, tais como:

I - estacionamento;

II - lavanderia;

III - limpeza adicional.

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