Art. 140. Considera-se evento fiscal o registro em arquivo digital que modifique ou agregue, ainda que previamente, informações em documento fiscal e que produza efeitos no documento fiscal a que se refere, conforme documentação técnica do respectivo documento.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção VII – Dos eventos fiscais