Art. 619. Este Decreto entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação, exceto, quanto:
I - ao Capítulo I do Título II do Livro I e à exigência de emissão de documento fiscal de que trata o art. 112, que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação; e
II - aos seguintes dispositivos, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027:
a) o art. 245 ao art. 250;
b) o art. 252 ao art. 258;
c) o art. 518 ao art. 528;
d) o art. 531; (Redação dada pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
e) o art. 539; (Redação dada pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
f) o art. 105, § 3º, inciso VI, alíneas “b” e “d”; e (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)
g) o art. 115, capu t, inciso VI, alíneas “b” e “c”.” (Incluído pelo Decreto nº 13.075, de 2026)