Art. 90. São imunes à CBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo IV – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre exportações › Seção I – Disposições gerais