Livro II – Das normas específicas da cbs › Título XI – Da zona franca de manaus e das áreas de livre comércio › Capítulo III – Do ingresso de bens de origem nacional na zona franca de manaus e nas áreas de livre comércio › Seção II – Do internamento de bens materiais

Decreto 12.955/2026, Art. 547: Do internamento de bens materiais

Art. 547. A comprovação do internamento do bem na área incentivada pela Suframa não se dará quando:

I - o bem não tiver ingressado fisicamente na área incentivada, por qualquer motivo;

II - o documento fiscal eletrônico que acobertou a operação não tiver sido desembaraçado pelas administrações tributárias estadual e municipal do destinatário do bem;

III - não for concluído o processo de internamento no prazo de cento e vinte dias, contado a partir da data da emissão do documento fiscal, exceto nos casos de prorrogação de prazo;

IV - for constatado, a qualquer tempo, o não cumprimento das normas que disciplinam as etapas do internamento, conforme ato conjunto da RFB, da Suframa e do CGIBS; e

V - for detectado qualquer outro erro, vício, simulação ou fraude.

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