Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título I – Das normas gerais da contribuição social sobre bens e serviços › Capítulo III – Da contribuição social sobre bens e serviços sobre importações › Seção III – Da importação de bens materiais › Subseção VI – Da sujeição passiva

Decreto 12.955/2026, Art. 85: Da sujeição passiva

Art. 85. É responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais, sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23:

I - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;

II - o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora;

III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;

IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e

V - o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro.

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