Art. 384. Nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o recolhimento da CBS incidente sobre as operações com bens imóveis, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes. (Art. 264 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção VI – Da sujeição passiva