Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título VI – Dos regimes específicos da cbs › Capítulo VIII – Da sociedade anônima do futebol – saf

Decreto 12.955/2026, Art. 422: Da sociedade anônima do futebol – saf

Art. 422. O TEF consiste no recolhimento mensal dos seguintes impostos e contribuições: (Art. 293, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

I - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;

III - contribuições previstas no art. 22, caput , incisos I a III e § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 ;

IV - CBS; e

V - IBS.

Parágrafo único. O recolhimento na forma deste Capítulo não exclui a incidência dos demais tributos federais, estaduais, distritais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação correspondente aplicável às demais pessoas jurídicas. (Art. 293, § 2º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

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