Art. 120. Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer regimes especiais de emissão de documentos fiscais, nas hipóteses e nas condições por ele definidas.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título II – Das obrigações acessórias › Capítulo II – Do documento fiscal eletrônico › Seção III – Disposições técnicas