Livro II – Das normas específicas da cbs › Título I – Das alíquotas da cbs › Capítulo V – Das alíquotas da cbs incidente sobre combustíveis › Seção I – Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis

Decreto 12.955/2026, Art. 476: Disposições gerais relativas às alíquotas da CBS incidente sobre combustíveis

Art. 476. As alíquotas da CBS incidentes sobre os biocombustíveis não poderão ser inferiores a 40% (quarenta por cento) e nem exceder a 90% (noventa por cento) da alíquota do combustível fóssil de comparação, observado o disposto nos art. 472, parágrafo único, inciso II, e art. 473. (Redação dada pelo Decreto nº 13.133, de 2026)

(Revogado pelo Decreto nº 13.133, de 2026)

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