Art. 166. Poderá ser autorizada a transferência de bem admitido em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira.
Livro I – Das normas comuns à contribuição social sobre bens e serviços e ao imposto sobre bens e serviços › Título III – Dos regimes aduaneiros especiais, dos regimes de bagagem e de remessas internacionais, das zonas de processamento de exportação e dos regimes dos bens de capital › Capítulo I – Dos regimes aduaneiros especiais › Seção VI – Disposições comuns aos regimes aduaneiros especiais