Art. 507. A União, por intermédio da RFB, poderá implementar soluções integradas com os Estados, Distrito Federal e os Municípios para a administração de sistema que permita a devolução personalizada de forma unificada das parcelas a que se refere o art. 112, caput, incisos I e II, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 . (Art. 122 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)
Parágrafo único. A administração integrada inclui o exercício de competências previstas nos art. 114 e art. 115 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 , nos termos de convênio específico para esse fim.