Art. 99. Também fica suspenso o pagamento do IBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura, nos termos do § 1º do art. 212, para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior: (Art. 82, § 11, da LC 214/2025)
I - cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, nos 3 (três) anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda; e
II - que cumpra o disposto nos incisos II a V do caput do art. 97.
§ 1º O adquirente a que se refere o caput deste artigo fica responsável pelo pagamento do IBS suspenso, com os acréscimos previstos no § 2º do art. 27, caso, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor: (Art. 82, § 12, da LC 214/2025)
I - o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja utilizado para industrialização; ou
II - o produto industrializado resultante dos produtos agropecuários in natura adquiridos com suspensão:
a) não seja exportado para o exterior; ou
b) não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, o contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior deverá ser habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS.