Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo IV – Do ibs sobre exportações › Seção III – Das Exportações de Bens Materiais

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 98: Das Exportações de Bens Materiais

Art. 98. Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação as operações de transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma empresa comercial exportadora até o local de embarque ou recinto alfandegado, desde que amparados pelo mesmo documento fiscal.

Parágrafo único. O prazo previsto no inciso I do § 5º do art. 97 não será interrompido nas operações a que se refere o caput deste artigo.

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