Art. 100. Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá os procedimentos de habilitação a que se referem o § 1º do art. 97 e o § 2º do art. 99 e seus respectivos procedimentos de cancelamento.
§ 1º A habilitação a que se refere o caput deste artigo será formalizada por meio de ato conjunto da RFB e do CGIBS e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa comercial exportadora de que trata o caput do art. 97 e do adquirente de que trata o caput do art. 99.
§ 2º A habilitação a que se refere o § 1º não impede a fiscalização individualizada das operações com pagamento suspenso relativas a cada um dos estabelecimentos das referidas empresas.