Art. 90. São imunes ao IBS as exportações de bens e de serviços para o exterior, nos termos do art. 9º (Art. 79 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo IV – Do ibs sobre exportações › Seção I – Disposições Gerais