Art. 89. Quando estiverem sujeitos ao regime regular do IBS, os contribuintes de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 172 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos arts. 47 a 61. (Art. 78 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo III – Do ibs sobre importações › Seção III – Da Importação de Bens Materiais › Subseção VIII – Da Não Cumulatividade