Art. 88. As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência do IBS, até o limite percentual de 1% (um por cento). (Art. 77 da LC 214/2025)
§ 1º Ultrapassado o limite percentual previsto no caput deste artigo, o total da diferença será considerado para efeito de exigência do IBS.
§ 2º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no caput deste artigo.