Art. 91. Ficam asseguradas ao exportador a apropriação e a utilização dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem ou de serviço, observadas as vedações ao creditamento previstas nos arts. 50 e 52, as demais disposições dos arts. 47 a 49 e 53 a 64 e o disposto neste Capítulo. (Art. 79 da LC 214/2025)
Parágrafo único. Na exportação por conta e ordem de terceiro, o exportador é quem promove a venda de bens materiais para o exterior.